ECD e ECF: Trabalho consultivo assegura compliance das entregas das obrigações acessórias
25/05/2020Prazos para entrega da CBE anual e trimestral se aproximam
26/05/2020LEGISLAÇÃO
Legislação
RFB - Compensação dos créditos financeiros
Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21/05/2020 – (DOU de 22/05/2020) – Disciplina a compensação entre débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969/2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484/2007.
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