RFB – Compensação dos créditos financeiros

Disciplinada a compensação entre débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal e outros créditos financeiros.

25/05/2020

LEGISLAÇÃO

Legislação


RFB - Compensação dos créditos financeiros


Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21/05/2020 – (DOU de 22/05/2020) – Disciplina a compensação entre débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969/2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484/2007.

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