RJ altera norma sobre Livros de Reclamações em estabelecimentos

Estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar livro de reclamações para os consumidores.

25/10/2019

ARTIGO

RJ altera norma sobre Livros de Reclamações em estabelecimentos


O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13/09/2019 trouxe a publicação da Lei nº 8.527/2019, alterando a redação da Lei nº 6.613/2013, que trata das disposições referentes à obrigatoriedade de estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar um livro de reclamações para os consumidores.

Com a mudança, os prestadores de serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem.

Além disso, a nova lei indica que as exigências relacionadas ao livro de reclamações não se aplicam aos microempreendores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).

Foi estabelecido prazo para adequação das empresas que permanecem obrigadas pela Lei nº 6.613/13:

    a) As grandes e médias empresas terão o prazo de um ano;

    b) As pequenas e médias empresas terão o prazo de dois anos;

    c) As empresas optantes do Simples Nacional terão o prazo de três anos.

A Lei nº 8.527/2019 entrou em vigor na data da sua publicação (13/09/2019).

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