Prefeitura do Rio de Janeiro: Regulamentado parcelamento de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial

O Decreto nº 46.486, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 16/09/2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência ou em recuperação judicial.

Tal programa foi instituído pela Lei nº 6.365/2018 e prevê o incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em situação de falência ou de recuperação judicial, conforme abaixo:

a) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os referentes a parcelamentos em curso; e

b) Os créditos tributários não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, exceto os referentes a parcelamentos em curso de qualquer desses tributos.

O programa confere a tais devedores a quitação dos débitos com os seguintes benefícios:

I - para os devedores em falência:

a) redução de 50%: aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária e acréscimos moratórios e de 100% das multas penais, para pagamento à vista, no prazo de vencimento da guia respectiva;

II - para os devedores em recuperação judicial:

a) redução de 50%: aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, para pagamento à vista, no prazo de vencimento da guia respectiva; ou

b) redução de 30%: aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, na forma da legislação de regência dos parcelamentos ordinários, inclusive no que se refere ao número máximo de parcelas.

A adesão ao programa terá prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do Decreto nº 46.486, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a critério do Poder Executivo.