SISCOMEX – Procedimentos de Habilitação

Instrução Normativa RFB nº 1.893, de 14/05/2019 – (DOU de 16/05/2019) – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus

17/05/2019

LEGISLAÇÃO

SISCOMEX - Procedimentos de Habilitação


Instrução Normativa RFB nº 1.893, de 14/05/2019 – (DOU de 16/05/2019) – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Com a mudança, a habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex passa a ser válida por 6 (seis) meses.

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