Siscoserv - Receita Federal faz esclarecimento sobre as multas aplicadas em caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas

No dia 10/04/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Vale lembrar que no Siscoserv devem ser prestadas as informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Caso seja necessário obter mais detalhes sobre o Siscoserv, temos um resumo aqui.

A Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018 esclarece a forma como o termo “valor das transações comerciais ou operações financeiras” é interpretado no âmbito do Siscoserv. De acordo com as normas regulamentadoras do Siscoserv, o sujeito passivo que alimentar o sistema com informações inexatas, incompletas ou omitidas, será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita Federal e estará sujeito às seguintes multas:

a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Neste contexto, o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde:

• ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas às informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou,
• ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas ao registro no Siscoserv e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.

A Instrução Normativa RFB nº 1.803/2018 pode ser consultada aqui.