STF garante tributação fixa do ISS para sociedades uniprofissionais

O GBrasil publicou no dia 20 de maio uma matéria sobre a decisão do Superior Tribunal Federal em garantir a tributação fixa do ISS para sociedades uniprofissionais tomada no fim de abril. Segundo a notícia, o órgão decide que os municípios não têm competência para alterar a legislação nacional por meio de lei municipal.

Ou seja, os municípios não podem impedir, por meio de lei municipal, que sociedades uniprofissionais tenham um regime diferenciado de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS). Essas sociedades abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada, como advogados, médicos, contadores, engenheiros, arquitetos, etc.

A diretora da Domingues e Pinho Contadores, Rita Araújo, foi ouvida para opinar sobre o assunto: "Alguns municípios consideravam o valor fixo como um benefício fiscal, o que havia sido vetado pela Constituição e, por esse motivo, decidiram impor a mesma sistemática de recolhimento das empresas comuns".

Ainda segundo Rita Araújo, a questão sobre afetar as contas públicas é um fato, mas a medida é muito positiva uma vez que afasta a possibilidade de os municípios legislarem para criar critérios de enquadramento para essa sociedade ser considerada uniprofissional para fins de ISS.

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