Litígio Zero 2024 

Descrição 

O Programa Litígio Zero permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem débitos tributários em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), desde que o valor por contencioso não ultrapasse R$ 50 milhões. 

Débitos elegíveis 

Débitos administrativos relativos às contribuições sociais e contencioso administrativo, conforme abaixo: 

Contribuições Sociais: 

• Incidentes sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas aos segurados a seu serviço. 

• Devidas por empregadores domésticos. 

• Instituídas a título de substituição tributária. 

• Devidas por lei a terceiros e recolhidas por meio de Darf. 

Contencioso administrativo: 

• Incidentes sobre a remuneração paga ou creditada pelas empresas aos segurados a seu serviço. 

• Previstos na Lei nº 9.784/1999. 

• Instaurados por liminar em mandado de segurança. 

Benefícios 

Utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e possiblidade de parcelamento e concessão de descontos a depender do grau de recuperabilidade dos créditos. 

Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Entrada de 10% do valor consolidado, após os descontos, e o restante parcelado em até 115 vezes. Redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do total.  

Créditos de alta ou média recuperabilidade: Entrada de 30% do valor consolidado, parcelado em até 5 vezes. Utilização de prejuízos acumulados de anos anteriores até 31/12/2023 para amortizar até 70% da dívida após a entrada, com o restante parcelado em até 36 vezes. Alternativamente, entrada de 30% da dívida, a ser paga em até 5 parcelas, com o saldo restante pago em até 115 vezes. 

Prazo de adesão 

Até 31 de outubro de 2024 

(conforme Portaria RFB nº 444/2024) 

Edital 

Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 

Inscrições em dívida ativa 

Descrição 

Este edital prevê três modalidades de renegociação: 

1. Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União, 

1. Transação do contencioso de pequeno valor, e 

1. Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. 

É vedada a adesão parcial, mas é permitida a combinação de mais de uma modalidade. 

Débitos elegíveis e benefícios 

Adesão na cobrança da dívida ativa: Aplicável a débitos inscritos que não superem R$ 45 milhões, inclusive em fase de execução judicial ou objeto de parcelamento rescindido. 

Benefícios: Entrada de 6% do débito consolidado, parcelada em até 6 prestações. Saldo restante pago em até 114 vezes, com desconto de até 100% nos juros, multas e encargos legais (limitado a 65% do total). Para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, o saldo restante pode ser parcelado em até 108 vezes. 

Débitos de pequeno valor: Destinada a créditos inscritos há mais de um ano e que não ultrapassem 60 salários mínimos. Aplica-se apenas a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). 

Benefícios: Pagamento de 5% do consolidado a título de entrada. Restante parcelado entre 7 e 55 meses, com redução de até 50%. 

Inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança: Abrange débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. 

Benefícios: Entrada de 30% a 50%, e parcelamento do restante em até 12 meses, sem descontos, condicionado à manutenção das garantias até a quitação integral. 

Prazo de adesão 

Até 30 de agosto de 2024 

Edital 

Edital nº 2/2024 

Subvenções para investimentos 

Descrição 

Permite que empresas regularizem débitos decorrentes da exclusão de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, realizadas em desacordo com o já revogado artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que disciplinava a não tributação sobre as subvenções até dezembro de 2023. 

Débitos elegíveis 

Débitos decorrentes de exclusões indevidas das subvenções da base de cálculo do IRPJ/CSLL e multas correlacionadas, de qualquer valor, inscritos em dívida ativa até 16/05/2024, ou pendentes de julgamento definitivo em ação judicial, execução fiscal, reclamação ou recurso administrativo até 31/05/2024. 

Benefícios 

A dívida consolidada pode ser paga com uma redução de 80% em até 12 parcelas mensais. Alternativamente, pode-se pagar 5% do valor da dívida em até 5 parcelas mensais, com o saldo remanescente parcelado em até 60 vezes, com 50% de redução; ou em até 84 vezes, com 35% de redução. 

Prazo de adesão 

Até 30 de setembro de 2024 

(conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2024) 

Edital 

Edital nº 4/2024