Tributos Estaduais/SP – Sistema de Peticionamento Eletrônico

Cria o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) para atendimento dos usuários de serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

LEGISLAÇÃO

Tributos Estaduais/SP - Sistema de Peticionamento Eletrônico


Portaria CAT nº 83, de 23/09/2020 – (DOE SP de 24/09/2020) – Cria o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), por meio do qual os usuários de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento poderão ser atendidos. Além disso, torna sem efeito, a partir de 24/09/2020, o Ato TIT nº 15/2020 que havia prorrogado a interrupção dos prazos processuais em andamento no contencioso administrativo tributário.

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