Polêmica Lei da Repatriação é tema de curso

A nova Lei da Repatriação tem gerado polêmica por reduzir multas e anistiar crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. Os pontos controversos, seus impactos e benefícios foram o tema de curso promovido pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) e Domingues e Pinho Contadores (DPC), nesta quinta-feira (23/06). Com 14 anos de experiência no assunto, Augusto Andrade, sócio da DPC, explicou o passo-a-passo dos procedimentos para adesão.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi instituído pela Lei nº 13.254 de 13 janeiro de 2016 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.627/16 da Receita Federal. A norma permite a regularização de recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior,nãodeclarados ou declarados incorretamente ao fisco brasileiro.

Para Andrade, a lei é válida, principalmente, para regularização dos ilícitos penais cometidos pelos contribuintes brasileiros, visto que anistia crimes descritos na Lei 13.254/2016.. Quem for aceito no programa será absolvido dos atos ilícitos cometidos até 31 de dezembro de 2014. Por isso, aconselha: “É preciso fazer o dever de casa, buscando toda a documentação e história que levou cada contribuinte (pessoa física ou jurídica) a constituir tal patrimônio no exterior. Também é importante conversar com um advogado criminalista, pois você pode acabar incriminando outras pessoas em sua declaração”.

O prazo para a adesão ao RERCT vai até 31 de outubro de 2016. E as condições são o preenchimento do formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), o pagamento do imposto, a retificação das declarações do imposto de rendade 2014 e 2015, assim como a apresentação (ou retificação) das declarações de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil para os mesmos anos... Na opinião de Andrade, cada caso é único e não existe uma mesma solução. “É preciso avaliar individualmente. Mas acho importante aderir, pois é a chance de minimizar os riscos de ser criminalizado”, disse.

Com a presença de 30 participantes, o curso também mostrou a forma de declaração, o cálculo do imposto e multa e quais ativos podem ser regularizados.