Programa Concilia Rio 2017

Em 28/04/2017, foi publicada a Lei 6.156/2017 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, retomando o Programa Concilia Rio. Através deste programa, lançado originalmente em 2015, a Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU, ITBI, multas e outros tributos municipais.

O Concilia Rio abrange os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, conforme as reduções abaixo:

I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício;

II - no caso de pagamento à vista dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;

III - no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício; e

IV - no caso de parcelamento entre treze e quarenta e oito vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, redução de 30% (trinta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício.

O Programa Concilia Rio terá duração de noventa dias contados da regulamentação da Lei 6.156/2017.